Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46663. Autor: Santos, João da Rocha;Medeiros, José Mario;Gentil, Jorge;Tepedino, Edna Maria Aguiar;Assis, Jandyra de Paula. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).
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