Dossiê/Processo 40004 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46662. Autor: Krimberg, Wilson David;Krimberg, Abrahão;Cília, José Barletta;Cília, Frederico Barletta;Cília, Caetano Barletta;e outros. Réu: Banco Nacional de Habitação (BNH);Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 58f.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Banco Nacional de habitação, representado pelo Banco do Brasil, pois os impetrantes consideram arbitrária a aplicação da Lei nº 4494 de 25/1209/1964 executado pelos impetrados, que determina o pagamento de imposto de 4 por cento sobre o valor do imóvel. Dessa forma, solicitam o mandado para que fiquem isentos do pagamento do citado imposto. O processo foi cancelado por perda de prazo legal para andamento do mesmo por parte do impetrante. 8 procuração, Cartório Trindade, Porto Alegre, 1965; tabelião Castilhos, R ua Andrade Neves, 119, Porto Alegre, 1965, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960; tabelião Francisco de Assis Marques, Rua Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, 1965; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; 13 guia da taxa judiciária, 1965; 13 conhecimento do imposto predial 1964; folha de distribuição 1965; telegrama, 1965; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 4494 de 1964, artigo 31 e 32 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

28/01/2009

Deise