Dossiê/Processo 40007 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46661. Autor: S/A Empresa de Viação Aéra Rio Grandense "VARIG". Réu: Gerência de Fiscalização Cambial do Banco Central da República do Brasil;Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Zone d'identification

Cote

40007

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46661. Autor: S/A Empresa de Viação Aéra Rio Grandense "VARIG". Réu: Gerência de Fiscalização Cambial do Banco Central da República do Brasil;Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1965; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 16f.

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Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Empresa de Aviação Rio Grandense S/A- VARIG vem requerer um mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Gerente da Fiscalização Cambial do Banco Central da República do Brasil e o Delegado regional do Imposto de Renda. A impetrante alega ter celebrado contrato de compra e venda de produtos junto a general Eletric em Nova Yorque e ao enviar remessas de dólares para o exterior foi-lhe solicitado pelos réus o pagamento do imposto de renda sobre os juros de transação. Dessa forma, deseja impetrar mandado para que não lhe seja exigido tal pagamento de imposto. Contudo, a impetrante desiste da causa e cancela o processo. O processo foi arquivado. 2 procuração, ,tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; substabelecimento tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Lei nº 1533 artigo 7º, II; Constituição Federal artigo 141 § 24; Decreto nº 51900, artigo 97, inciso 1º a; Código Comercial artigo 955 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    S/A Empresa de Viação Aéra Rio Grandense "VARIG"

    Réu

    Gerência de Fiscalização Cambial do Banco Central da República do Brasil;Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Advogado

    Amorim, Antonio Carlos

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area