Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1965; 1966 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 16f.
Área de contextualização
Nome do produtor
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Biografia
Nome do produtor
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Biografia
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Empresa de Aviação Rio Grandense S/A- VARIG vem requerer um mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Gerente da Fiscalização Cambial do Banco Central da República do Brasil e o Delegado regional do Imposto de Renda. A impetrante alega ter celebrado contrato de compra e venda de produtos junto a general Eletric em Nova Yorque e ao enviar remessas de dólares para o exterior foi-lhe solicitado pelos réus o pagamento do imposto de renda sobre os juros de transação. Dessa forma, deseja impetrar mandado para que não lhe seja exigido tal pagamento de imposto. Contudo, a impetrante desiste da causa e cancela o processo. O processo foi arquivado. 2 procuração, ,tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; substabelecimento tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Lei nº 1533 artigo 7º, II; Constituição Federal artigo 141 § 24; Decreto nº 51900, artigo 97, inciso 1º a; Código Comercial artigo 955 .
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 03
Identificador(es) alternativos
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Justiça do Estado da Guanabara (Assunto)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Assunto)
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
28/01/2009
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Deise