Dossiê/Processo 40028 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46658. Autor: Fábrica de Filtros Fiel e Senun Limitada;Artefatos de Metal e Armeto Limitada;Fábrica de Móveis de Aço Cometa S. A;Ssanson Vasconcellos Comércio e Indústria de Ferro S. A;Agostini Comércio e Indústria S. A;e outros . Réu: Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 55f.

Empresas de atividades industriais vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. os impetrantes solicitam que sejam isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento, determinada pela Lei nº 4281 de 08/11/1963, referente aopagamento do abono de natal, fixado na Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores decisão desfavorável no primeiro julgamento, e logo entram com recurso no Tribunal Federal de Recursos\, porém os suplicantes desistem de dar segmento ao recurso. 2 recibo guia para pagamento da taxa judiciária, Departamento do Tesouro 1964; 15 procuração,tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1964; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1964; tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1964; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964;tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; jornal O Globo, 20/12/1963; cópia jornal 28/12/1962; 2 custas processuais, 1964; Constituição Federal artigo 1441 § 24; Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º; Lei nº 4090 de 1962; Decreto nº 1881 de 1962; Lei nº 4281 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

28/01/2009

Deise