Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1962; 1967 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 317f.
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Fonte imediata de aquisição ou transferência
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Âmbito e conteúdo
Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que cobra-lhes o imposto de selo para lavrar escrituras de compra e venda de imóveis, que tem como financiador a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Os impetrantes paltam-se no Decreto nº 24427 de 19/07/1934, parasolicitarem, por via de mandado de segurança o não pagamento do citado imposto. Inicialmente, o mandado é concedido, porém, após recurso da União Federal no Tribunal Federal de Recursos, o processo passou por agravo e o mandado de segurança é cassado. 56 procuração; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; translado de substabelecimento de procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Constituição Federa, artigo 141 §24; Lei nº 1533, artigo 1º; anexo escritura de compra e venda, 1955 .
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Nomes
- Grau, Walter (Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara) (Assunto)
- Justiça do Estado da Guanabara (Assunto)
- Ministério Público Federal (Assunto)
- Ministério da Fazenda (Assunto)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Assunto)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Assunto)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Assunto)
- Jornal do Brasil (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
2/3/2009
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Deise