Dossiê/Processo 37153 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46655. Autor: Araújo, Armênia da Silva;Chebar, Isaac Aslan. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 36f.

Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal pela cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. A primeira suplicante é viúva e herdou parte da herança do ex-marido, pois haviam se desquitado anteriormente. O imóvel herdado pela primeira autora, fora acordado para ser vendido ao segundo suplicante. Porém, existia um impasse para que ambos lavrassem a escritura definitiva de compra e venda: a escritura só seria emitida se os requerentes pagassem o imposto de lucro imobiliário. Essa cobrança de pagamento era ilegal porque não se aplicava ao caso de herança. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Carlos Henrique Gusmão, Rua do Rosário, 154 - RJ, 1959; Registro de Imóveis 11o. Ofício, 1959; Procuração 2, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960, 1959; Custas Processuais, 1960; Advogado Samuel A. Puentes, Rua da Quitanda, 83; Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 12

Marcela, 12/01/09