Avenida Atlântica, 1260

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Avenida Atlântica, 1260

          Términos equivalentes

          Avenida Atlântica, 1260

            Términos asociados

            Avenida Atlântica, 1260

              1 Descripción archivística resultados para Avenida Atlântica, 1260

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              37153 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal pela cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. A primeira suplicante é viúva e herdou parte da herança do ex-marido, pois haviam se desquitado anteriormente. O imóvel herdado pela primeira autora, fora acordado para ser vendido ao segundo suplicante. Porém, existia um impasse para que ambos lavrassem a escritura definitiva de compra e venda: a escritura só seria emitida se os requerentes pagassem o imposto de lucro imobiliário. Essa cobrança de pagamento era ilegal porque não se aplicava ao caso de herança. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Carlos Henrique Gusmão, Rua do Rosário, 154 - RJ, 1959; Registro de Imóveis 11o. Ofício, 1959; Procuração 2, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960, 1959; Custas Processuais, 1960; Advogado Samuel A. Puentes, Rua da Quitanda, 83; Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946.

              Sin título