Dossiê/Processo 37154 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46647. Autor: Carvalho, Tarcisio Vieira de;Souza, Carlos Zenil de. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 39f.

O suplicante, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal do imposto de consumo. A ilegalidade se configura, porque a apreensão dos automóveis dos impetrantes na alfândega não acarretava cobrança da taxa supracitada. Pelo contrário, os tributos a serem pagos apenas envolviam adicional de 10 por cento da tarifa e 2 por cento da Previdência Social. Percebe-se, então a violação do direito dos suplicantes, que defendem-se com a impetração de mandado de segurança. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Custas Processuais, 1952; Decreto nº 300, de 24/02/1938; Código Penal, artigo 360; Advogado José P. de Castro, Rua Miguel Couto, 27.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

8/4/2009

Marcela, 13/01/09