Dossiê/Processo 41606 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46608. Autor: Lemos, Zalteu de Mendonça;Oliveira, Affonso Alves de;Faria, José Pereira;Braga, Eduardo Araújo;e outros. Réu: Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal;Comandante da Polícia Militar no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 37f.

Os autores vêm requerer mandado de segurança contra o Coronel Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal e também o Coronel Comandante da Polícia Militar no Estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes são policiais reformados por doenças incuráveis, e por este motivo recebiam diárias de asilado em conformidade com a Lei nº 4328 de 1964, artigo 148 e com a Lei nº 4863 de 1965. Contudo, os impetrados interromperam o pagamento de tal benefício. Dessa forma, solicitam o dito mandado para obrigar os réus a retornaram o pagamento das diárias de asilado aos autores. O processo foi julgado e tal benefício voltou a ser pago. O juiz concedeu a segurança impetrada. 15 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Lei nº 4.863, artigo 148; Lei nº 4.328, artigo 148; Lei nº 4863.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

26/02/2009

Deise