Dossiê/Processo 41604 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46604. Autor: Souza, Jovenito Corrêa da;Pacheco, Paulo Emílio;Ornelles, Antonio Manoel;Vicente, José;e outros. Réu: Secretaria Geral da Marinha.

Textuais. 2v. 81f. + 23f.

Funcionário Públicos Federais vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o Secretario Geral da Marinha. Os impetrantes consideram-se no direito de receber abono provisório de 30 por cento calculado sobre o salário mínimo de Cr$ 6.000,00 e pautam-se na Lei nº 3531 de 19/01/1959e no Decreto nº 45.106-A de 24/12/1958, para solicitarem tal benefício. Contudo, o impetrado considera devido tal abono. Dessa forma, os autores desejam impetrar tal mandado para que o réu seja obrigado a conceder o aumento. O mandado de segurança foi concedido, porém a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram cassar o mandado de segurança. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Diário Oficial, 23/10/1959e 18/07/1960; custas processuais, 1960; boletim de serviço do Ministério da Marinha, 1960; Decreto nº 45106-A; Lei nº 3531; Lei nº 1768.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

26/02/20009

Deise