Dossiê/Processo 41599 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46599. Autor: Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)Lopes, Walmir Ramos;Nascimento, Jelson do;Azevedo Filho, Antonio;Veiçosa, Luiz Marinho;e outros. Réu: Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara.

Textuais. 1v. 87f.

Os impetrantes são tesoureiros-auxiliares dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara, que com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 vêm requerer mandado de segurança contra o Superintendente da citada autarquia. Os impetrantes têm seus salários estipulados com base na Lei nº 3780 e 12/07/1960, e obtiveram aumentos determinados pela Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3826 de 2960, contudo, alegam que o réu descumpre as não atribuindo a estes o suplicado aumento. O mandado de segurançaé concedido, porém estes após recurso da União Federal, o processo passou por agravo, e mandado foi cassado no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, os impetrantes recorrem da decisão e o processo passa por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal o qual decide negar provimento ao pedido dos autores. 2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 64 1B - RJ, 1963; Diário Oficial, 22/12/1961; protocolo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963; Diário da Justiça, 20/03/1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964; Lei3780 de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4245 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

26/02/2009

Deise