Dossiê/Processo 41592 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46597. Autor: Rodrigues, Maria Joaquina Pereira;Guimarães, Adelaide;Garcia, Diogo. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 27f.

Funcionários Públicos lotados no Ministério da Fazenda, todos agentes fiscais do Imposto de Renda vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes solicitam que o impetrado conceda-lhes as vantagens descritas na Lei nº 3756 de 20/04/1960, porém este não o faz, paltando-se no Decreto nº 48656 de 30/08/1960. O processo não foi julgado, pois não foi providenciado pelos impetrantes o andamento do mesmo. Processo inconcluso. protocolo do Ministério da Fazenda, 1963; Diário Oficial, 21/12/1962, 30/01/1963; processo tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533; Lei nº 3756; Lei nº 3244; Decreto nº 48656.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

26/02/2009

Deise