Dossiê/Processo 37191 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46587. Autor: Porthun, Hamilton;Pereira, Walter Alves;Carvalho, Omar Alves de;Pereira, Freds Manoel;Baeta, Aloísio Mendes;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal Cível do Ministério da Aeronáutica.

Textuais. 1v. 187f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados e funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica exerciam a função de tesoureiro auxiliar. Com o advento da Lei nº 3780, de 12/07/1960 teriam direito, após 2 anos do exercício, à readaptação à classe em que foram enquadrados. O enquadramento definitivo veio com o Decreto nº 51516, de 25/06/1962, em que os impetrantes foram enquadrados como tesoureiros auxiliares. Entretanto, após anos de exercício de suas funções de tesoureiros auxiliares, continuavam a perceber os vencimentos dos cargos em que foram enquadrados, e não os do que estavam exercendo. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que tenham o direito de perceber vencimentos das funções de tesoureiro auxiliar. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram ao STF, que negou provimento. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cartões de ID 10, Ministério da Aeronáutica, de 1947 à 1961; Contra Cheque 10, 1963; Boletim Interno do Ministério da Aeronáutica n. 255, de 1962; Declaração de Vínculo Empregatício 68, Ministério da Aeronáutica, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 37.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 13/01/09