Dossiê/Processo 42996 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46580. Autor: Maveroy Sociedade Industrial Frigorífico Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 45f.

A impetrante, sociedade industrial, amparada pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34 e na Lei n. 1533, artigo 1º, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra ato abusivo do sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou mercadoria do exterior e pagou as taxas devidas para o seu desembaraço. Porém, a autoridade impetrada exigiu as diferenças de taxa de Previdência Social, encontradas nas notas de importação. Esta cobrança seria indevida e contrariava o disposto na lei n. 2250, artigo 3º, de 30/06/1954. Destarte, a suplicante requereu que o réu deixasse de exigir a majoração da referida taxa. O juiz negou a segurança. Pimentel, Wellington M. (juiz) . procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1955; anexo 3guia de recolhimento, Alfândega do RJ, 1955; custas processuais 1956; constituição federal, art. 141, §24, §34, art. 73; lei 1533 de 1950; código de processo civil, art. 319; lei 159 de 30/12/1935; decreto 24273 de 22/05/1934; decreto 591 de 15/01/1936; lei 2250 de 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

Cristina 31-03-09

Preenchido por: Luciano em 17/07/08, Amanda, em 01/08/08, Fernanda em 21/08/08,Digitado por: Geisa em 29/09/08