Dossiê/Processo 43067 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46570. Impetrante: Amorim, Amorino Mestrinho de;Oliveira, Francisco Luiz Torres de;Oliveira, Clovis de. Impetrado: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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43067

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46570. Impetrante: Amorim, Amorino Mestrinho de;Oliveira, Francisco Luiz Torres de;Oliveira, Clovis de. Impetrado: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 139f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Amorim, Amorino Mestrinho de

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Oliveira, Francisco Luiz Torres de

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Name of creator

Oliveira, Clovis de

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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Dusi, Luiz Carlos Alvim

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Castro, Aloysio F. Spinola

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público, autárquico, residente no Estado do Amazonas, requereu que fosse formalizado o provimento do cargo de procurador do réu. O suplicante afirmou que preenchia os requisitos da resolução n. 202 de 28/1/1946. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR, que negou provimento. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram julgados procedentes. Rosa, Fellipe A. de M. (juiz). procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; tabelião 51 A, 1963, total 3; lista de pessoal, data e profissão; jornal Diário da Justiça 20/10/59, 30/10/62, 6/12/62; jornal Diário Oficial 02/1961, 20/8/53, 2/3/61; custas da Justiça Federal 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 367 de 1936, art. 17; Morgado, Waldir (advogado) Av. Rio Branco, 185/sl. 827/828.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 02

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    Impetrante

    Amorim, Amorino Mestrinho de;Oliveira, Francisco Luiz Torres de;Oliveira, Clovis de

    Impetrado

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Procurador

    Dusi, Luiz Carlos Alvim

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

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    Cleide (31-03-09)

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Diego em 14/07/08, Priscila em 01/09/08, Fernanda em 04/09/08; Digitado por: Geisa em 10/10/08

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