Dossiê/Processo 39213 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46552.

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Reference code

39213

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46552.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.74f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Mello, Djalma da Cunha

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Mendonça, Marcelo Rebello de

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Name of creator

Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, (juízes, do Tribunal Marítimo, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr Juiz- Presidente do referido tribunal, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951; Os suplicantes alegaram que os benefícios instituídos pela Lei nº 4242 de 17/07/1963 e pela Leinº4019 de 20/12/1961, lhes são de direito e o réu mostrou indeferimento quanto ao pedido dos autores pelo benefício; Desta forma, os impetrantes requereram a concessão da segurança impetrada para que a autoridade coatora fosse compelida a pagar -lhes os benefícios; O processo passou por agravo e por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos ;O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira, concedeu a segurança; Houve agravo de petição, dando provimento ao recurso. Jornal, Diário Oficial, 17/12/1965; procuração, 34, 1964; Custas processuais, 1967; Artigo 5, Leinº1533, Leinº3543; Leinº2602; Lei nº4242,; Lei nº4019.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Advogado

    Mello, Djalma da Cunha;Mendonça, Marcelo Rebello de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    30-12-08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area