Dossiê/Processo 37233 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46541. Autor: Castro, Osmínia Ramos de;Melo, Maria Orfila;Cardoso, Maria Auxiliadora;Rezende, Letícia Moreira de;Dias, Virgínia Gracel;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 99f.

Os autores, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor da Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes eram extranumerários tarefeiros do referido Ministério e alegaram que jamais perceberam seus salários na base da produção por unidade, conforme determina o Decreto nº 5175, de 07/01/1943, caracterizando ato ilegal por parte do réu. Assim, os autores requereram que fosse concedida a segurança impetrada contra o réu e que fosse determinada a apostila das portarias de admissão dos impetrantes a partir da data em que foram transformados extranumerários mensalistas até a data de vigência da Lei nº 3780, de 12/07/1960. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento. Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Declaração de Admissão 14, Serviço Público Federal, 1962; Boletim de Portaria, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1962, 12/12/1960, 25/07/1962, 02/12/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 2284, de 09/08/1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 16/01/09