Dossiê/Processo 37685 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46529. Autor: Cocito Irmãos Técnica e Comercial Sociedade Anônima. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 84f.

O autor, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetrou um mandado de segurança contra o sr. inspetor da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro. O impetrante alegou ato ilegal por parte do réu ao exigir-lhe o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, por ocasião do despacho de 24.891 quilos de hexacloreto de benzeno, embarcados pelo navio Loide Peru, vindos do porto de Houston, nos Estados Unidos da América. O autor alega que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos haviam declarado que seria ilegal a cobrança da referida taxa na importação de inseticidas para uso exclusivo na lavoura. Destarte, o suplicante requereu que seu direito de liberar a mercadoria na alfândega sem o pagamento da taxa de despacho aduaneiro fosse reconhecido. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1961; Fatura Stauffer Chemical Company, 1960; Conhecimento de Embarque, do navio Loide Peru, 1960; Fatura Comercial, 1960; Lista de Agravo de Petições Anteriores, 1959, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 2642, de 09/11/1955; Decreto-Lei nº 2416, de 17/07/1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 08/03/09