Dossiê/Processo 42299 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46493. Autor: Castro, Rogério Martins de;Oliveira, Jussara Mario de; Santos, Lea dos Anger José;Carvalho, Zuleika de;e outros. Réu: Secretaria Geral da Marinha.

Textuais. 1v.81f.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionário civis do Ministério da Marinha, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141§ 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha pelo ato omissivo cometido. De acordo com a Lei nº4019, de 20/12/1961, os impetrantes têm direito a 30. (2)recibo; guia para pagamento da Taxa Judiciária; Departamento do Tesouro; cr$103.000,00 (6)procuração; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ custas processuais; Artigo 141§ 36, itens I, II, III da Constituição com combinação do § único artigo 166 da Lei 1711.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 03

18-03-09

MARCELLA