Dossiê/Processo 42294 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46492. Autor: Metalon Indústria e Comércio SA. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto.

Textuais. 1v.216f.

O suplicante, amparado pela Lei nº1533, de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24, da Constituição Federal, impetrou a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto pelo despacho feito com a mercadoria importada por parte da primeira suplicada; a segunda impetrada embarreirou a saída da mercadoria enquanto o impetrante não efetuasse o pagamento referente ao tributo pelo armazenamento no porto. As duas ilegalidades consistem em: despacho realizado que não aceita a classificação da mercadoria feita pela exportação norte-americana. Portanto, o armazenamento do porto do Rio de Janeiro . O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz José Erasmo do Couto juiz em exercício da 2ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que homologou a desistência. Licença de Importação Banco do Brasil SA; Banco do Brasil AS, 1962 cópia; taxa aduaneira; 1962; (4)cópia; fatura comercial; $111.947, 40; 1962; $126.718,30; 1962,$7.896.411,50; 1962; (2)documento anexo; cópia; recibo referente a taxas de embarque; cr$ 1.275.624,40; 1932(2) cópia; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros; (3)procuração; tabelião Carmen Coelho; 1963tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1966substalecimentotabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ custas processuais; 1963. Lei 24 do artigo 141da Constituição Federal; Lei nº1533 § 2º do artigo 60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 01

18-03-09

Marcella