Dossiê/Processo 42295 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46491. Autor: Vasconcellos, Jorge Guaracy d;Amarante, Oswaldo de Bittencour;Waeger, Abelardo Lui;Sellin Junior, Theodo;Cruz, Hermeto Rabell. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde.

Textuais. 1v.80f.

Os suplicantes todosservidores públicos federais da Fundação Serviço Social da Saúde Pública, amparados na Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por ato omissivo cometido. De acordo com a Lei nº 46.131 de 03/06/1959, os impetrantes têm direito a uma gratificação que não é paga pela autoridadecoatora. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 2ª vara negou a segurança impetrada. procuração tabelião-Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara1962; (26)Contra Cheque; Ministério da Saúde; 1962; cópia; Diário Oficial; 31/03/1960;custas processuais(2)1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

18-03-09

Marcella