Dossiê/Processo 37969 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46481. Autor: Challita, Mansour. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 51f.

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade libanesa, profissão diplomata, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. O autor alegou que importou, para uso pessoal, um automóvel, Chevrolet, sendo pago todos os tributos devidos. Contudo, o impetrado cobrou-lhe o pagamento do Imposto de Consumo sobre tal transação, o que o suplicante considerava indevido. O juiz concedeu a segurança requerida. Após agravo em petição em mandado de segurança foi negado provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Fatura comercial, Southern Cross Line, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 42820 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-Lei n° 300 de 1938; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

Priscila