Dossiê/Processo 37413 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46474. Autor: Gomes Sobrinho, Lindouro;Souza, Hedina Medeiros Pereira de;Gewehr, Alcina Apparecida;Mendes, Jacy;Gouvêia, Hilda de Castro de Almeida;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 222f.

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais são contadores que prestam serviço à fiscalização do Imposto de Renda. Pela lei n. 284 pelo decreto-lei n. 1168, artigo 37, os impetrantes teriam direito à percepção de ordenados e cotas especiais, uma vez que eram oficiais administrativos, mas que exerciam função de contadores, ou seja, arrecadavam rendas para o Ministério da Fazenda. O Decreto-lei n. 4718 de 1942 ratificou as leis anteriormente citadas. Desta forma, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem classificados na letra "o" do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram para o TFR que deu provimento ao agravo. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso. Juiz Ney Cidade Palmeiro. 23procuração tabelião Omeletto Marino Taubaté - Est. de São Paulo, 1954; traslado de procuração tabelião Atalaia Corrêa Dutra, R. Carmo, 38 - RJ, 1954; tabelião Cartório do 2º Ofício, Renato Sorocaba, SP, 1954; tabelião Ulbadino R. Benjamin Constant, 177, SP; tabelião Manoel M. Lima, R. Benjamin Constant, 177, SP, 1954; tabelião Ovídio Bonato, Ribeiro Preto SP, 1954; tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1954; tabelião 6.A 1954; relação dos autores, 1955; 2custas processuais, 1955; procuração tabelião Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; tabelião José de Oliveira Rocha, R. Maranhão, 586, Paraná, 1954; tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1954; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955/6; Diário Oficial 21/11/1955, 05/09/1956, 01/12/1955; procuração tabelião Baptista Pereira, Rua Álvares ? SP, 1956; decreto-lei 1168 de 1939; lei 284 de 1936; decreto-lei 1168, art. 37; decreto 4718 de 1942; decreto 24.239 de 1947; lei 1474 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 06/02/09