Dossiê/Processo 37069 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46468. Autor: Ferreira, Manoel Zurich. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 9f.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão militar da Marinha de Guerra Brasileira integrou a tripulação do navio escola Almirante Saldanha, o qual regressou ao Brasil em 23/12/1954. Ao retornar, o impetrante trouxe consigo um automóvel adquirido nos Estados Unidos, amparado pela Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Assim, como forma preventiva de evitar um eventual embaraço por parte da autoridade aduaneira, apoiado na Lei nº 2145 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que a Inspetoria da Alfândega se abstenha de qualquer ato de embaraço do veículo. Processo faltando folhas. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Advogado Armin W. Bernardt, Rua México, 90.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 15/11/08