Dossiê/Processo 37043 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46449. Autor: Oliveira, Geraldo de;Freitas, Ubiratan de Jesus;Ferreira, Valdecir;Ferreira, Wilson da Cruz;Santos, Ataíde dos;e outros. Réu: Diretoria do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro;Chefia do Departamento do Pessoal do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 42f.

Os impetrantes exerciam funções permanentes no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro como torneiros mecânicos, soldadores elétricos e serventes, tendo sido admitidos no curso de 1961 ou antes. Entretanto, apesar de serem funcionários de caráter permanentes, foram demitidos pela autoridade coatora. Os suplicantes baseavam-se na Lei nº 3780, de 12/07/1960, Plano de Classificação de Cargos, no Decreto nº 50314, de 04/03/1961 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962 para terem seus direitos garantidos. Nestes termos, os impetrantes, através de um mandado de segurança, objetivaram ser reintegrados no AMRJ, com ressarcimento dos direitos e vantagens aos quais possuíam e que sejam reenquadrados conforme as leis citadas acima. Processo inconcluso. Procuração 14, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Contrato de Trabalho 13, Carteira Profissional, 1961 e 1963; Contra Cheque 5, Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 17/05/1963, 11/07/1963; Aviso Prévio, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

Marcela, 14/11/08