Dossiê/Processo 39750 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46447. Autor: Jesus, Ademar Pita de;Ferreira, Fernando;Barroso, Odemildes;Silva, Murilo Duarte Paiva da;e outros. Réu: Diretoria Geral de Administração do Arsenal da Marinha do Ministério da Marinha.

Textuais. 1v. 79f.

Os impetrantes, todos servidores civis do Arsenal da Marinha, do Ministério da Marinha foram admitidos como aprendizes, e depois passaram para auxiliares de artífice, funções que exercitaram por longos anos. Com a criação da Escola Técnica-profissional do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, aperfeiçoaram suas aptidões, dentro de suas profissões técnicas, destacando-se as funções de fundidor, modelador, torneiro etc. Não são, todavia, valorizados os diplomas obtidos pelos impetrantes, os quais exercem funções de artífices, e não de auxiliares de artíficie, percebendo salários inferiores ao que julgam ser correto. Dessa forma, requereram, através de um mandado de segurança, a determinação para que sejam readaptados e enquadradas nos níveis superiores aos de auxiliar de artífice. O juiz denegou a segurança impetrada. Procuração 3 Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3; Lei 3780, artigo 44, inciso de I a V.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

21/01/2009

Raquel