Dossiê/Processo 42694 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46436. Autor: Carmo, Antonio da Fonsec;Fortes, Alayde Lemo;Vidal, Juvenal Romeu da Silv;Veigas, Casemir;Carvalho, Antonio de;outro. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 79f.

Os impetrantes, todos nacionalidade brasileira e funcionários inativos da administração do porto do Rio de Janeiro teriam direitos, pela lei n° 4019 de 20/12/1969, art 2° e 4° de à incorporarão aos seus vencimentos do percentual de 30. Procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; guia para pagamento da taxa judiciária - 1964; Custas processuais - 1964. Art 141§24 da cont federal; lei n° 1533; lei 4019; art 135; parágrafo único letra "a" e "p", da lei 1711; lei 3780.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

24-03-09

marcella