Dossiê/Processo 37057 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46431. Autor: Oliveira, Celso de. Réu: Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Previdência Social.

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Reference code

37057

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46431. Autor: Oliveira, Celso de. Réu: Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Previdência Social.

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 69f.

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Funcionário Públicos, que exercem a função de Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, vem requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes tinham seus salários regulador pela Lei nº 3414, de 20/06/1958, contudo a Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2 fez com que os vencimentos do impetrante fossem diminuídos. Dessa forma, impetraram mandado de segurança para assegurar-lhes melhores salários. O processo passou pelo Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao pedido dos impetrantes. O STF não conheceu do pedido. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 26/11/1965; Recibo de Pagamento a Servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966; Custas Processuais 2, 1966; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2; Lei nº 4414; Código do Processo Civil, artigo 279.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Dias, Dilson Gomes Navarro;Pereira, Hélio Moniz Sodré

    Autor

    Oliveira, Celso de

    Réu

    Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Previdência Social

    Advogado

    Oliveira, Alice Neves;Esteves, Jonas

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Miranda, Décio

    Ministro do STF

    Baleeiro, Aliomar de Andrade;Cardoso, Adaucto Lucio;Falcão, Djaci Alves;Flores, Carlos Thompson;Gallotti, Luiz;Motta Filho, Candido;Monteiro, Raphael de Barros;Nogueira, Adalício Coelho;Oliveira, Antonio Gonçalves de;Rocha, Eloy José da;Santos, Moacyr Amaral;Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

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        Archivist's note

        Marcela, 14/11/08

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