Dossiê/Processo 39477 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46346. Autor: Cordeuri, Iria Pereira;Dias, Genny Duarte;Mendonça, Elisabeth Lins;Conceição Nilce Celeste Ribeiro;Porciúnculo, Yedda;e outros. Réu: Diretoria do Serviço Nacional de Doenças Mentais.

Textuais. 1v. 98f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e servidores públicos federais, trabalham no Seriço Nacional de Doenças Mentais, onde exercem diversas funções. Os suplicantes alegam, no desempenho cotidiano de suas funções, exectar tarefas com inegávelrisco de vida ou saúde. Entretanto, ao contrário dos médicos lotados no mesmo recinto, não recebem a gratificação por risco de vida ou saúde, a geral ficou estabelecida pelo Decreto nº43486, artigo 1º de 06/02/1958. Nestes termos, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, requerem a concessão de uma medida liminar para que lhes fique assegurado o pagamento mensal da gratificação, na base de 40 por cento sobre seus salários. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes. Houve recurso junto ao TFR que decidiu pelo provimento "in totem". procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cartão de identidade, 1955; Resumo de Cheque do Ministério da Saúde 24 1962; Diario Oficial, 31/03/1960; Custas Processuais, 1963; Lei 1711, artigo 145, parágrafo 6, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo1, Decreto 43186 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

1/9/2009

Raquel