Dossiê/Processo 37451 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46327 . Autor: Wolff, Paulo;Palermo, Hamilton;Barbosa, Arnaldo;Neves, Marcellino Elias dos;Sampaio Filho, Flávio;e outros. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública.

Textuais. 1v. 344f.

O impetrante, detetive nível 10, residente à Rua Visconde de Izabel, estado civil solteiro, Funcionário Público Federal, ocupante na carreira privativa do Departamento Estadual de Segurança Pública, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, a fim de que sejam incluídos automaticamente na classe "L" na carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme determinava a Lei nº 1639 de 14/07/1952 Artigos 3º e 4º, Lei nº 705 de 16/05/1949 e Lei nº 3752 de 14/04/1960, Artigos 3º § 2º. Sentença: o juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas na forma da lei. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso cassando a segurança. Boletim de Serviço do Departamento Estadual de Segurança Pública, 24/08/1962;19/01/1963; (18)protocolos da Seção de Relações Administrativas, 1962; certificado da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1949; cópia de Boletim de Serviço, 28/08/1948; (5)procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1962; tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; (3)Diploma emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal, 1954, 1955; cópia de jornal Diário Oficial, 20/12/?; 16/04/1960; 22/04/1941; 17/02/1945; (18)cópia carta patente assinado pelos presidentes Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1945; 1943; 1946; 1941; 1950; 1952; 1948; (16)cópia, certificado de habilitação, 1944; 1945; 1941; 1947; 1946; Diploma da Faculdade de Direito, Cândido Mendes, 1958; (10)cópia Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, 1960;1963;1959;1948;1962; (2)cópia Diploma da Faculdade de Direito de Niterói, 1955; 1940; (6)procuração, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1962; tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, 1962; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião, 51-A; tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; (3)Diploma da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, 1959; 1962; 1961; Diploma da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1955; (5)comprovante de pagamento, 1962; (7)procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Tabelião, Darcy Lopes Cançado da 14ª Circunscrição de Registro Civil, 1963; cópia (2)certificado de inscrição provisória da Ordem dos Advogados do Brasil, 1962; (2)Diploma da Faculdade de Direitos do Rio de Janeiro, 1961; (cópia)Cartão de Identidade do Departamento Federal de Segurança Pública; (2)cópia de certidão emitido pela 'Sociedade Universitária Gama Filho, 1963; 1962; (2)cópia de certidão emitida pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas da S.U.E.S.C, 1961; 1962; (15)procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1963; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90 PE, 1967; portaria nº 29 de 02/05/1947; custas processuais, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 07/02/09