Dossiê/Processo 36982 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46308. Autor: Gomes, Manoel José;Amorim, Alcino Figueiredo de;Brandão, Luiz Alberto Montenegro;Costa, Gerson;Baião, Eurico Gomes;e outros. Réu: Diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública do Estado da Guanabara.

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36982

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46308. Autor: Gomes, Manoel José;Amorim, Alcino Figueiredo de;Brandão, Luiz Alberto Montenegro;Costa, Gerson;Baião, Eurico Gomes;e outros. Réu: Diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1961; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 134f.

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Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Ribas, Amilcar Laurindo

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Mariano, Sergio

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Leite, Evandro Gueiros

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Gomes, Manoel José

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Amorim, Alcino Figueiredo de

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Brandão, Luiz Alberto Montenegro

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Costa, Gerson

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Baião, Eurico Gomes

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e outros

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Diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública do Estado da Guanabara

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Fraga, Garibaldi Celestino

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Morgado, Waldir

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Rollemberg, Carlos Waldemar

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Ferraz, Gildo Corrêa

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Paz, Firmino Ferreiro

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Rodrigues, Gutenberg Lima

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Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Saraiva, Oscar

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Ilha, Américo Godoy

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários públicos estaduais são parte do Departamento Estadual de Segurança Pública e tiveram suspenso o pagamento da gratificação sobre seus vencimentos ao qual têm direito, no mês de abril de 1961. Os suplicantes se pautam no Decreto nº 45042 de 10/12/1958, o qual garantia a concessão de gratificação, obrigatoriamente. Entretanto, o réu revogou tal decreto com o Decreto nº 50347. Dessa forma, os impetrantes requerem, por meio de um mandado de segurança, a ordem para que o réu seja obrigado a pagar a referida gratificação. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A impetrada, então recorreu extraordinariamente ao TFR, que negou seguimento ao recurso. Apresentou a impetrada recurso para o STF, que deu-lhe provimento, para cassar a decisão recorrida. Procuração 9, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1961; Cópia do Boletim de Serviço, 18/06/1959; Custas Judiciais, 1961; Relação nominal dos requerentes com n. de matrícula s/d; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 50347 de 1961; Decreto nº 45042 de 1958; Lei nº 3752 de 1960; Decreto- Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 3780 de 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo;Mariano, Sérgio;Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Gomes, Manoel José;Amorim, Alcino Figueiredo de;Brandão, Luiz Alberto Montenegro;Costa, Gerson;Baião, Eurico Gomes;e outros

    Réu

    Diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública do Estado da Guanabara

    Advogado

    Fraga, Garibaldi Celestino;Morgado, Waldir

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar;Ferraz, Gildo Correa;Paz, Firmino Ferreiro;Rodrigues, Gutenberg Lima

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Saraiva, Oscar;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    25-10-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 24/10/08

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