Dossiê/Processo 36984 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46305. Autor: Egypto, Ednardo Gonçalves do;Nóbrega, Orlando Oliveira da;Nascimento, José Paulo do;Moura, Maria Berthilde de Barros Lima e;Carvalho, Humberto Pereira de;e outros. Réu: Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde.

Textuais. 1v. 174f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, compõem a parte especial do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, ocupando cargos de provimento efetivo no Serviço Nacional de Tuberculose em exercício no Sanatório Clementino Fraga. Pela Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigos 2 e 4 os funcionários públicos em exercício em Brasília teriam direito a uma diária de 1/30 dos respectivos vencimentos. Após requererem à autoridade impetrada a absorção das diárias na razão de 30 por cento dos vencimentos ou reajustes, esta não se manifestou, ferindo o direito dos impetrantes. Assim, os suplicantes, por meio de um mandado de segurança, esperam a concessão da liminar que lhes garanta a incorporação aos seus vencimentos das parcelas correspondentes a 30 por cento, estabelecido pela Lei nº 4019. Houve agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida. Guia de Pagamento 5, da Taxa Judiciária no Valor de Cr$ 348.000,00, 1963; Procuração 109, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Christiano Pio Fernandes, MG, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 09/08/1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 29/10/08