Dossiê/Processo 41553 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46286. Autor: Cruz, Antônio Freitas da;Leitão, Oswaldo Fernandes;Duarte Filho, Rodolfo;Silva, Antônio Maria da;Freitas, Ricardo Bernardino de. Réu: Presidência da Caixa da Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

Textuais. 1v. 203f.

Os suplicantes, todos com mais de 35 anos de serviço, amparam-se no artigo 141, §24 da Constituição Federal em conjunção com a Lei nº 1.533 de 31/12/51, e impetram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa da Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos por violação da lei nº 593., de 24/12/48; Tal lei garante o pagamento integral do provimento. Aos aposentados após 35 anos de atividade; O que ocorre é que os impetrantes estão recebendo da autoridade coatora um menor valor. Do qual tem direito. ; O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício; Após agravo, sob relatoria do ministro Sousa neto (Sampaio Costa), negou-se provimento ao recurso; Após recurso, acordam, os ministros do STF, sob relatoria de Barros Barreto, negar provimento ao recurso; Após recurso extraordinário conheceu-se e deu-se provimento ao recurso. (6) Translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; substabelecimento tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; (27) contra-cheque Ministério da Fazenda, 1957; custas processuais Cr$884,50, 1958; artigo 141, §24 da Constituição Federal; artigo 1º da lei 1533, artigo 319 Código de Processo Civil; lei 593/48; artigo 1º Decreto 20465; decreto 26778 (artigo 38).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento impresso em bom estado de consevação.

Pasta 02

26-02-2009

Cleide