Dossiê/Processo 40131 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46269. Autor: Refinadora Paulista S. A. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Textuais. 1v. 114f.

A suplicante impetrou mandado de segurnaça, baseando-se na Lei º 1533 de 31/12/1951, contra a Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool e a Superintendência acional de Abastecimento-SUNAB por atos inconstitucionais, por serem discriminatórios. Gradativamente e junto com o crescimento da produtividade do açucar, percentagens foram estabelecidads a fim de garantir um estoque não comercializado para ser usado em caso de insuficiência da mercadoria para alguma região/ estado. Contudo, os últimos atos criados exigiam pagamentos de multa para aquelas usinas que não entrassem no acordo das criação da reserva do açúcar aludida .Trata-se portanto, de exigências ilegais e discriminatórias, que ferem o direito de usinas compactuarem ou não com dado acordo. As partes desistiram do processo, e esta decisão foi homologada. 2 procuração tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1965; quadro de demonstrativo das cotas mensais de comercialização, 1965 e 1966; custas processuais, 1966; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 4.348 de 1964; Lei nº 4.870 de 1965; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

30/01/2009

Deise