Dossiê/Processo 42796 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46232. Autor: Dow Química do Brasil Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 77f.

O impetrante, de acordo com a lei n° 1533, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra os Srs inspetores da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. O autor importou qualquer outro derivado halogenado de hidrocarboneto acíclico, pagando a tarifa aduaneira no percentual de 10. procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964 fatura 1964; fotografia 2 de um produto químico; custas judiciais 1964; 1966 contrato de câmbio, banco da América S/A, 1963; art 141§24 CF; lei 1533/51; lei 2770/56.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

26-03-09

MARCELLA