Dossiê/Processo 42790 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46231. Autor: Rocha, Leyla de Lourde. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendência da Administração do Porto do Rio do Rio de Janeir.

Textuais. 1v 53f.

A impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, propôs um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro, conforme a lei n° 1533, de 31/12/1951. A impetrante, ao transferir residência, trouxe um automóvel da marca chevrolet, conforme o decreto n° 43028, que era de seu uso pessoal no local onde residia anteriormente. A autoridade impetrada exigiu o pagamento do imposto de consumo, aplicado injustamente, pois bens de uso pessoal estariam isentos do referido impostos. Destarte, a autora requereu o desembaraço de seu veículo sem o pagamento do imposta de consumo e a cobrança de apenas o 1° período de armazenagem, como lhe é de direito. O processo passou por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que negou provimento. procuração tabeliãoFernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1961; custas processuais 1961; conhecimento de embarque American Brazilian Association; lei 1533/51; dec 43028/ 58; art 141§24 CF; dec - lei 8439/ 45.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

26-03-09

marcella