Dossiê/Processo 41477 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46199. Autor: Carvalho, Claudionor José de e Freitas;José Vieira de. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v 34f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviários aposentados, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, em conjunto com oartigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Públicapor violar a Lei n°3807 de 26/08/1960, artigo 168 e o Decreto 48959-A, artigo 504 de 09/1960. Tais legislações garantem o pagamento de vantagens e gratificações aos funcionários aposentados, onde a autoridade coatora que efetua os pagamentos. Contudo, a impetrada se recusou a pagar as devidas vantagens aos impetrantes, justificando a impetração do mandado. O mandado passor por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a VF agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 48959 de 1960; Lei n° 3807 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

19/02/2009

Priscila