Dossiê/Processo 38931 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46181. Autor: Coutinho, Argentina da Silva;Souza, João Crispim de;Lacerda, Palmiro Magro;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v 31f.

Os autores, ocupantes do cargo de Telegrafistas do réu, impetraram um mandado de segurança, a fim de que fosse apostilado seus títulos de nomeação, para o efeito de lhe ser concedida as vantagens iguais as últimas referências da série funcional de operador de telégrafo. O escrivão certificou que não foi apresentada a segunda via do mandado e documentos para ser cumprido o despacho. O processo foi concluso e arquivado. Lei n° 284 de 1936, artigo 19, parágrafo 51 e 52; Decreto-lei n°240, artigos 18 e 49; Lei n° 5175 de 1943; Lei de Introdução do Código Civil; Lei n° 1765 de 1952, artigo12; Lei n° 1163 de 1950, artigo 17; Decreto n° 28313 de 1950; Decreto n° 28847 de 1950, artigo 1 e 5; Decreto n° 29026 de 1950, artigo 2 e 3; Procuração 14 Tabelião João Maynard Barreto, Aracajú, SE, 1953; Procuração Tabelião Severio Braga, Recife, 1953; Procuração Tabelião Humberto Moreira da Silva, Minas Gerais, MG, 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

18/12/2008

Priscila