Dossiê/Processo 40803 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46126. Autor: Santos, Sandoval José dos;Guimarães, Ayrton;Celente, Deolinda Barata;Quiroza, Francisco Rausch de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v 88f.

Os autores, funcionários públicos autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o pagamento de seus vencimentos acrescidos do benefício que tinham direito. Estes exerciam o cargo de tesoureiro-auxiliares do réu. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

2/11/2009

Priscila