Dossiê/Processo 37869 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46123. Autor: Azevedo, Waldemiro Rodrigues de. Réu: Prefeitura do Distrito Federal;Caixa Econômica Federal.

Textuais. 1v. 141f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, negociante estabelecido à Avenida Almirante Barroso, 11, cidade do Rio de Janeiro, com comércio de barbearia e venda de perfumaria. Era localizado no edifício do Liceu de Artes e Ofícios, de propriedade da Sociedade Propagadora das Bellas Artes, com contrato de aluguel obtido de Amorim Rocha & Companhia. O imóvel passou ao patrimônio da Prefeitura. Pediu renovação de contrato nos termos do Decreto nº 24150 de 20/04/1934. O autor foi julgado carecedor da ação pelo juiz Elmano Martins da Costa e, portanto, apelou. O recurso foi indeferido. Procuração Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1944; Certidão de Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosario, 148 - RJ, 1944; Recibo 4, Caixa Econômica Federal, CR$ 666,70, 1944; CR$ 1.000,00, CR$ 1.250,00; Jornal Diário Oficial, 01/06/1944; Mandado de Intimação, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões 7, Ministério da Fazenda, 1941, 1942, 1943, 1944; Recibo de Venda de Próprios Municipais, 1944, Prefeitura do Distrito Federal; Jornal O Globo, 15/08/1944; Fotografia Loja Barbearia no Edifício Liceu de Artes e Ofícios, sem data; Custas Processuais 2, valor CR$220,90, 1946, CR$ 541,60, 1951; Certidão Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1944; Mandado de Desocupação, com Arrombamento e Regulação de Força, 1951; Decreto nº 24427; Decreto nº 24150 de 1934; Código de Processo Civil, artigo 294, 160.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

11/10/2008

Leonardo Sato