Dossiê/Processo 37993 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46106. Autor: Amaral, Carlos Pelinca do;Rosa, Jean Jacques Robert Barthel;Craveiro, Sylvio Lopes;Castro Filho, Dario Paes Leme;Silva, Roberto Ribeiro da;e outros. Réu: Secretaria Geral da Marinha.

Textuais. 1v 74f.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários civil do Ministério da Marinha, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que não manifestou o aumento dos vencimentos dos impetrantes, garantido pela Lei n° 4019 e o Decreto n° 807 de 30/03/1962. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O TFR deu provimento ao agravo. Procuração 5 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 807 de 1962; Constituição Federal, artigo 141 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

Priscila