Dossiê/Processo 38193 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46105. Autor: Teixeira, Paulino Augusto;Cardoso, Lyrio;Damian, Jorge;Oliveira, Teodomiro Santa Rita;Santos, Cristovam dos;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Geral do Pessoal do Ministério da Guerra.

Textuais. 1v 77f.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o impetrado violou o direito líquido, pois não mandou incorporar aos seus vencimentos a parcela correspondente aos aumentos da Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Procuração10 Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1963; Telegrama, 1963; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

Priscila