Dossiê/Processo 41457 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46091.

Textuais. 1 v. 58f.

Os impetrantes, Assistentes Jurídicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, impetraram mandado de segurança a fim de receberem o reajuste de vencimentos determinado pela Lei 3826, de 23/10/1960, imposta pela Lei 3780 de 12/06/1960, artigo 93. Decisão: O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José - Estado da Guanabara, 1961; Boletim do Pessoal, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960, Lei, 3414 de 1958, Lei 3531 de 1959, Lei 3780 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 08

19/02/2009

Luciano