Dossiê/Processo 38121 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46065. Autor: Augusto Caldas & Filho. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

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Reference code

38121

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46065. Autor: Augusto Caldas & Filho. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1961; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 14f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Augusto Caldas & Filho

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

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Name of creator

Caldas, Geraldo Peres

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Name of creator

Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

A impetrante, firma industrial, de produtos de higiene e cuidados pessoais, estabelecida à Rua Torres Homem, 121, com base no Decreto n° 32392 de 09/03/1953, impetrou um mandado de segurança contra o ato do coator, que exigiu o pagamento do Imposto do Selo em suprimentos feitos pelo sócio Augusto Caldas, no valor de 9. 300,00 cruzeiros relativos aos anos de 1953, 1954, 1955 e 1956. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Decreto n° 32392 de 1953 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Augusto Caldas & Filho

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

    Advogado

    Caldas, Geraldo Peres

    Escrivão

    Almeida, Clovis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

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        Archivist's note

        Priscila

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