Dossiê/Processo 42114 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46037. Autor: Aguiar, Hermenegildo Lourenço de;Aguiar, Paraizo Lourenço de;Viana, Sebastião de Sá. Réu: Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) do Ministério de Obras Públicas.

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Código de referência

42114

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46037. Autor: Aguiar, Hermenegildo Lourenço de;Aguiar, Paraizo Lourenço de;Viana, Sebastião de Sá. Réu: Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) do Ministério de Obras Públicas.

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 73f.

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Âmbito e conteúdo

HermenegildoLourenço de Aguiar e outros com nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-funcionários públicos federais impetraram mandado de segurança contra o diretor regional do Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas - MVOP, pelo seu ato de sonegação que, consequentemente, fere o direito dos suplicantes. O ato ilegal é cometido quando os impetrantes requisitam a taxa de 75 por cento sobre seus salários e o diretor ignora tal pedido. Assim, os suplicantes recorrerem a um mandado de segurança para garantirem o cumprimento da lei 1.229 de 13/12/1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança. Os impetrantes interpuseram agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. contra-cheque (6) Ministério da Viação e Obras Públicas 12/1959 02/1960; procuração tabelião Júlio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; protocolo Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1960; custas processuais valor Cr$ 698,00 1960; custas processuais valor Cr$ 961,00 1960; custas processuais valor Cr$ 55,00 1960; 2 nota de despesa de hospedagem valor Cr$ 750,00; anexo livreto Linhas Postais Departamento de Correios e Telégrafos 1946; lei 1.533 de 1951; lei 1.229 de 1950.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativo(s)

    Autor

    Aguiar, Hermenegildo Lourenço de;Aguiar, Paraizo Lourenço de;Viana, Sebastião de Sá

    Réu

    Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) do Ministério de Obras Públicas

    Advogado

    Pereira, Carlos Alberto B.;Mello, Galdino Paulo da Silva

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

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    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    3/12/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cleide

        Área de ingresso