Dossiê/Processo 41588 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46002. Autor: Dias, Carlos Soares;Magalhães, Francisco Pereira de;Luiz, Gonzaga;Barbosa, José Calazans;Vespúcio, Virgílio. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Área de identidad

Código de referencia

41588

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46002. Autor: Dias, Carlos Soares;Magalhães, Francisco Pereira de;Luiz, Gonzaga;Barbosa, José Calazans;Vespúcio, Virgílio. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Fecha(s)

  • 1961; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 137f.

Área de contexto

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Alcance y contenido

Os impetrantes amparados pelo artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria as Despesa Públicado Ministério da Fazenda por violação da Lei nº 2.622 de 18/10/1955. Tal lei garantia que todos os aposentados, como os impetrantes, teriam seus proventos em semelhança com a dos funcionários em atividade; todos os reajustes feitos nos salários dos ativos seriam aplicado para os inativos. Contudo tal igualdade foi violada quando a lei foi transgredida pela autoridade coatora, que não reajustou os proventos dos impetrantes. P mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal . O juiz não conheceu o presente mandado. A decisão foi agravada junto ao TFR, que negou provimento unanimemente. 34 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; substabelecimento, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; 32 cheque de proventos Tesouro Nacional, Delegacia Fiscal, 1960; Diário Oficial, 27/04/1960 e 03/08/1960; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 45656 ;Lei nº 3756, artigos 8 e 5; Decreto nº 48.656; Lei nº 37561, artigo 8 § 2.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 01

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Amorim, Polínicio Buarque de

    Autor

    Dias, Carlos Soares;Magalhães, Francisco Pereira de;Luiz, Gonzaga;Barbosa, José Calazans;Vespúcio, Virgílio

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Cunha, Alfredo Soares da

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Deise

        Área de Ingreso