Dossiê/Processo 40219 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45860. Autor: Dias, Aloysio Barbuto;Mendonça, Antonio T.;Andrade, Aecio Barbosa de Paula;Guarino, Celso Campista;Avila, Celso Pereira e outros. Réu: Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil.

Textuais. 1v. 143f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estudantes que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Faculdade Nacional de medicina da Universidade do Brasil por impedi-los de se matricularem para o primeiro ano do curso de formação de médicos, para o qual lograram aprovação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Houve agravo ao TFR que foi negado . 2 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; lista de nomes e notas; 2 Diário Oficial, 27/05/1963, 18/08/1963; 2 custas processuais, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2024 de 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

2/3/2009

Deise