Dossiê/Processo 39612 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45789. Autor: Perrone, Jorge;Guerra, Flávio Tavares;Salvadoretti, Alberto;Macharett, José Sebastião;Souza, Rubewal Bastos de. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

Textuais. 1v. 114f.

Os autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos a parcela de 30 por cento aos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1962. O juiz concedeu a segurança. A União decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962; 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1963; jornal Diário Oficial 27/02/1963; Telegrama; 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; custas processuais 1964 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

14/01/2009

daniel