Dossiê/Processo 39682 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45725. Autor: Coimbra, Oséas;Libanio, Renato Gomes;SAntos, Eudemar Lizardo dos. Réu: Tabelionato do 24º Ofício de Notas.

Textuais. 1v. 113f.

Os suplicantes compraram diferentes imóveis mediante financiamento da Caixa Econômica Federal. Entretanto, no ato de lavratura das Escrituras foi cobrado o pagamento do imposto do selo e de impostos de transação, com diferentes valores para cada impetrante. Estes alegaram que a cobrança do referido imposto era ilegal, pois o Decreto nº 1918 de 27/08/1937 isentou de tal tributo os financiamentos feitos por autarquias ou entidades da União Federal. Assim, os impetrantes proporam um Mandado de Segurança a fim de não serem cobrados pelos referidos impostos. Houve agravo no TRF. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento. Procuração14 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, 1959; Custas Processuais, CR$837,00, 1959; Decreto 32392 de 1953; Decreto 1918 de 1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

15/01/2009

Raquel