Dossiê/Processo 42162 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45697. Autor: Britto, Walter de Castro;Bittencourt, Elza Ferreira;Baptista, José Vieira;Caldas, Nelson;Carvalho, Amaury José de;Sampaio, Hilda. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública.

Área de identificação

Código de referência

42162

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45697. Autor: Britto, Walter de Castro;Bittencourt, Elza Ferreira;Baptista, José Vieira;Caldas, Nelson;Carvalho, Amaury José de;Sampaio, Hilda. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública.

Data(s)

  • 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 12f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Britto, Walter de Castro

Biografia

Nome do produtor

Bittencourt, Elza Ferreira

Biografia

Nome do produtor

Baptista, José Vieira

Biografia

Nome do produtor

Caldas, Nelson

Biografia

Nome do produtor

Carvalho, Amaury José de

Biografia

Nome do produtor

Sampaio, Hilda

Biografia

Nome do produtor

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública

Biografia

Nome do produtor

Affonseca Junior, Octávio de

Biografia

Nome do produtor

Silva, Belmiro de Medeiros

Biografia

Nome do produtor

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, todos funcionários públicos federais, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por violar a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade configurou-se na recusa da autoridade coatora em reajustar os vencimentos dos impetrantes. Autos arquivados sem sentença. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3752/60; decreto 31922/52.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Britto, Walter de Castro;Bittencourt, Elza Ferreira;Baptista, José Vieira;Caldas, Nelson;Carvalho, Amaury José de;Sampaio, Hilda

    Réu

    Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública

    Advogado

    Affonseca Junior, Octavio de

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cleide

        Área de ingresso